Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015321
Data do Acordão:03/09/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
SUBIDA DE RECURSO
DESPACHO DO RELATOR
REQUERIMENTO
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:Os recursos obrigatorios sobem aos tribunais superiores por simples despacho, independentemente de requerimento de interposição pelo representante do Ministerio Publico.
Nº Convencional:JSTA00020036
Nº do Documento:SA219660309015321
Data de Entrada:06/25/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PATRIARCADO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256 ART261.
DL 43384 DE 1960/12/07 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/01/13 IN AD N39 PAG304.