Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TENTATIVA DE DESCAMINHO
TRIPULANTE DE NAVIO
MEDIDA DA PENA
CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS
-lhe na alfandega, como se de bagagem deste se tratasse, mercadorias, a fim de por este meio as subtrair ao pagamento do respectivo imposto, o que so não foi conseguido em virtude da intervenção de agentes da Guarda Fiscal.
II - A punição decretada no paragrafo 1 do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro não se comunica ao co-autor em que não concorra a qualidade em razão da qual tal punição e estabelecida.
CP886 ART20 N3.
