Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0946/17
Data do Acordão:09/21/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
PERDA DE MANDATO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir a revista para discussão da perda de mandato em segmento que não obteve a convergência das instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P22263
Nº do Documento:SA1201709210946
Data de Entrada:08/10/2017
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: