Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022847
Data do Acordão:05/13/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE SUJEITOS
IDENTIDADE DE OBJECTO
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
Sumário:I - É confirmativo de um outro acto aquele que em relação a esse outro apresenta identidade de sujeito, pretensão e decisão sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito ou de facto.
II - Não é confirmativo o acto que, embora contendo idêntica regulamentação da situação concreta, assenta em pressupostos de direito diferentes.
III - Tal acto, não sendo confirmativo, revoga, por substituição, o anterior.
Nº Convencional:JSTA00031518
Nº do Documento:SA119860513022847
Data de Entrada:07/25/1985
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/13/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1927
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 N1 ART848.
RGEU51 ART60.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART668 N1 D.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B ART13 N1 ART15 N1 E.
DL 308/79 DE 1979/08/20 ART2.