Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014329 |
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| Data do Acordão: | 06/12/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PESSOAL DOS CTT REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO SUBSIDIO DE ALOJAMENTO |
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| Sumário: | I - A decisão sobre redução do subsidio de residencia do pessoal dos CTT, materia incluida no ponto 3 da base XCII da respectiva portaria de regulamentação do trabalho, não assume a natureza de acto administrativo definitivo e executorio e antes se integra no ambito das relações laborais entre recorrente e recorrida, da competencia de outros tribunais. II - Consequentemente, e de rejeitar o recurso interposto, por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos dos artigos 15, n. 1, e 16, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008949 |
| Nº do Documento: | SA119800612014329 |
| Data de Entrada: | 02/06/1980 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2592 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART16 N3. CADM40 ART816. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART30. PRT IN BTE 1977/07/29 BXCII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11517 DE 1979/05/24. |
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Texto Integral