Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021844
Data do Acordão:12/03/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ALVARA
CONCURSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
LISTA DEFINITIVA
CASO RESOLVIDO
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:I - O concurso para atribuição de licença para o exercicio de industria de transportes de aluguer em veiculos de passageiros inicia-se com o requerimento dos interessados, prossegue com a publicação de lista de classificação provisoria, da qual cabe reclamação, e conclui com aprovação e publicação de lista definitiva.
II - Tendo um interessado reclamado da lista provisoria sem ver essa reclamação atendida e não havendo recorrido contenciosamente do acto de aprovação da lista definitiva, esse acto firma-se na ordem juridica, passando a constituir caso decidido ou caso resolvido.
III - Em consequencia disso, qualquer irregularidade de que enfermasse o concurso fica sanada.
Nº Convencional:JSTA00015301
Nº do Documento:SA119851203021844
Data de Entrada:12/05/1984
Recorrente:CORREIA , ANTONIO - CM DE CINFÃES
Recorrido 1:BARBEDO , MAURICIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3798
Referência Publicação 1:AD N296-297 ANOXXV PAG981
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 N4 N5 N10 N11.
Aditamento: