Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando o que está em causa é uma normal controvérsia sobre a determinação do tribunal competente para conhecer da pretensão deduzida (tribunal administrativo ou tribunal tributário), que foi uniformemente decidida em duas instâncias judiciais, não se antevendo que estejamos perante uma questão de “importância fundamental”, em razão da sua “relevância jurídica ou social”.
