Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0731/24.0BEBRG |
| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista para verificar se estão ou não preenchidos os pressupostos do artigo 120.º do CPTA se perscrutada a decisão recorrida não se identifica qualquer erro manifesto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33759 |
| Nº do Documento: | SA1202505150731/24 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |