Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005729
Data do Acordão:06/07/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:I - Nos termos da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, o cumprimento da obrigação, de que ficava dependente a concessão da amnistia, devia ocorrer apos a sua entrada em vigor.
II - Contudo, a exigencia de tal cumprimento cessara e sera inocuo, para o efeito, sempre que o mesmo se revista de inutilidade ou impossibilidade.
Nº Convencional:JSTA00028689
Nº do Documento:SA219890607005729
Data de Entrada:05/25/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:AUTO-RECONSTRUTORA DO BARREIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:214
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
CPCI63 ART115 B.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4762 DE 1988/01/13.