| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022153 |
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| Data do Acordão: | 02/11/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA
COIMA
MEDIDA DA COIMA
LIMITES DA COIMA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | O julgador, em processo de contra-ordenação aduaneira e no que respeita à medida de coima, apenas está balizado, quanto ao seu limite máximo, pela norma punitiva aplicável e pelas regras constantes dos arts.
17 do RJIFA e 18 e 72 do DL 433/82.
O montante da coima, determinado segundo as regras de pagamento voluntário previstas no art. 65 do RJIFA, não constitui limite máximo da medida da coima a aplicar na decisão final, quer pela autoridade administrativa quer pelos tribunais.
Não viola o art. 13 da C.R.P., que não exige igualdade absoluta nem proíbe discriminações, a sentença da 1 Instância que condenou o arguido em coima superior
à que resultaria da aplicação das regras do pagamento voluntário, por serem diferentes as situações daquele que se apresenta a pagar voluntariamente e do que aguarda pela decisão final. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049499 |
| Nº do Documento: | SA219980211022153 |
| Data de Entrada: | 10/22/1997 |
| Recorrente: | ARLINDO SILVA-EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RJIFA89 ART17 N1 N2 ART65 N2 N3 N7.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART18 ART72 N2.
CONST89 ART13. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG13-127. |
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