Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015517 |
| Data do Acordão: | 05/10/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | SISA HIDROELECTRICA DO DOURO TERRENO SUBMERSO POR ALBUFEIRA FABRICA DE IGREJA PERMUTA INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | A empresa concessionaria do aproveitamento hidroelectrico de um rio que permutou um terreno seu com um terreno onde estava uma igreja e que vai ficar submerso deve pagar imposto de sisa sobre o preço, constituido pela indemnização que pagou a fabrica da igreja paroquial e pela importancia dos encargos com a transferencia do mesmo templo para o terreno permutado. |
| Nº Convencional: | JSTA00019628 |
| Nº do Documento: | SA219670510015517 |
| Data de Entrada: | 07/22/1966 |
| Recorrente: | HIDROELECTRICA DO DOURO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 34 |
| Referência Publicação 1: | AD N72 ANOVI PAG1766 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART1 ART2 ART8 PAR1 ART19 PAR3 N8. CCIV66 ART1545. |