Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015517
Data do Acordão:05/10/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:SISA
HIDROELECTRICA DO DOURO
TERRENO SUBMERSO POR ALBUFEIRA
FABRICA DE IGREJA
PERMUTA
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:A empresa concessionaria do aproveitamento hidroelectrico de um rio que permutou um terreno seu com um terreno onde estava uma igreja e que vai ficar submerso deve pagar imposto de sisa sobre o preço, constituido pela indemnização que pagou a fabrica da igreja paroquial e pela importancia dos encargos com a transferencia do mesmo templo para o terreno permutado.
Nº Convencional:JSTA00019628
Nº do Documento:SA219670510015517
Data de Entrada:07/22/1966
Recorrente:HIDROELECTRICA DO DOURO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:34
Referência Publicação 1:AD N72 ANOVI PAG1766
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART2 ART8 PAR1 ART19 PAR3 N8.
CCIV66 ART1545.