Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
RECURSO INDEPENDENTE
RECURSO SUBORDINADO
ORDEM DE PRIORIDADE
REGIME DISCIPLINAR TRANSITORIO
FUNDAMENTAÇÃO IMPLICITA
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
II - Nada se tendo alegado no recurso subordinado que obste ao conhecimento do objecto do independente, ha que dar prioridade ao conhecimento deste.
III - O pessoal da Caixa Geral de Depositos (CGD), enquanto não for elaborado o regulamento interno previsto nos artigos 36 do Decreto-Lei 48953, de 5-4-69 (redacção do Decreto-Lei 461/77 de 24-10), e 116, n. 1, do Regulamento da Caixa Geral de Depositos (RCGD), aprovado pelo Decreto-Lei 694/70, de 30-12 (redacção do Decreto-
-Lei 461/77, de 24-10), esta sujeito ao regime disciplinar do Decreto de 22-2-13.
IV - A deliberação impugnada, de 21-6-79, da administração, da CGD, que demitiu um funcionario seu, não e aplicavel o regime de fundamentação implicita admitido pelo artigo 56, paragrafo 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado (EDFCE), aprovado pelo Decreto-Lei 32659, de 9-2-43, então vigente, mas sim o regime da fundamentação expressa, nos termos do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 256-A/77.
V - Não constitui fundamentação suficiente do acto que demite o empregado da CGD aquela que e feita por remissão aos "elementos constantes do processo".
VI - Negado provimento ao recurso independente e confirmado o acordão que anulou o acto impugnado por falta de fundamentação, fica prejudicado o conhecimento do recurso subordinado em que se pedia a revogação daquele acordão por ser julgado não verificado o alegado vicio da falta de audiencia do conselho disciplinar.
CCIV66 ART217 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART36.
DL 694/70 DE 1970/12/21 ART116 N1 N2.
CPC67 ART138 ART682 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
DL 461/77 DE 1977/11/07 ART1 ART2.
EDF79 ART64 N2.
D DE 1913/02/22 ART6 N10 ART34.
D 8162 DE 1922/05/25 ART279.
RGU DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS ART192 N2.
AC STAP PROC13729 DE 1982/10/22.
AC STA DE 1968/12/20 IN AD N89 PAG162.
