Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA DE PREVIDENCIA
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA
SOCIEDADE POR QUOTAS
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
II - Os gerentes das sociedades por quotas apenas são responsaveis pelos impostos liquidados a sociedade desde que a divida respeite ao periodo da sua gerencia e os mesmos cumulem a gerencia de direito com a gerencia de facto.
III - Não e gerente de facto aquele em relação ao qual se provou que não tinha na pratica qualquer possibilidade de gerir a sociedade, estava impossibilitado, por força das circunstancias, de gerir a empresa e não podia tomar qualquer resolução sem a aprovação dos trabalhadores.
CPC67 ART664.
