Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023175 |
| Data do Acordão: | 10/23/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | ASILO POLITICO DILIGENCIAS PROBATORIAS |
| Sumário: | I - O n. 1 do art. 17 da Lei n. 38/80 de 1 de Agosto, estabelece uma repartição de encargos entre o requerente e a Administração, a concretizar caso a caso, segundo as normais possibilidades, tendo tambem em conta a capacidade tecnica para ajuizar do relevo de cada diligencia probatoria. II - Se, perante o credito referido em I, a Administração faltou ao seu dever instrutorio, o acto dai resultante, que negue asilo politico, e anulavel, por violação daquele preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA00031855 |
| Nº do Documento: | SAP19901023023175 |
| Data de Entrada: | 11/15/1988 |
| Recorrente: | CARBONARD , JOSEPHE |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 512 |
| Referência Publicação 1: | AD N352 ANOXXX PAG523 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1SUBSECÇÃO CA. |
| Decisão: | PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART17 N1. |