Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023175
Data do Acordão:10/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ASILO POLITICO
DILIGENCIAS PROBATORIAS
Sumário:I - O n. 1 do art. 17 da Lei n. 38/80 de 1 de Agosto, estabelece uma repartição de encargos entre o requerente e a Administração, a concretizar caso a caso, segundo as normais possibilidades, tendo tambem em conta a capacidade tecnica para ajuizar do relevo de cada diligencia probatoria.
II - Se, perante o credito referido em I, a Administração faltou ao seu dever instrutorio, o acto dai resultante, que negue asilo politico, e anulavel, por violação daquele preceito.
Nº Convencional:JSTA00031855
Nº do Documento:SAP19901023023175
Data de Entrada:11/15/1988
Recorrente:CARBONARD , JOSEPHE
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:512
Referência Publicação 1:AD N352 ANOXXX PAG523
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1SUBSECÇÃO CA.
Decisão:PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART17 N1.