Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001960 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/14/1972 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL DECLARAÇÃO DE RENDAS FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDAS APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS TRANSGRESSÃO FISCAL CONVOLAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - A falta de apresentação da declaração de rendas, exigida pelo artigo 116, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Predial, e punida com a multa cominada no artigo 296. II - A apresentação tardia da declaração, efectuada no decurso do processo de transgressão e antes da decisão condenatoria, constitui a infracção menos grave, prevista e punida pelo artigo 304. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00001236 |
| Nº do Documento: | SAP19720114001960 |
| Data de Entrada: | 01/14/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERREIRA , MARIA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/23/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 41 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16156. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1870 DE 1970/12/11 IN AD N112 PAG629. AC STAP PROC1928 DE 1971/06/18 IN AD N116-117. AC STAP PROC1927 DE 1971/06/18 IN AD N116-117 PAG1329. |
| |
| |
Texto Integral