Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0665/07
Data do Acordão:11/28/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DE TRIBUNAL
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Sumário:Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído à 1ª Direcção de Finanças de Lisboa por uma sociedade com sede no concelho de Cascais, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por ser o territorialmente competente, ex vi das disposições combinadas dos artºs 10º do Decreto-Lei nº 325/03 de 29/12 e 16º e 50º do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/02 de 19/2.
Nº Convencional:JSTA00064725
Nº do Documento:SA2200711280665
Data de Entrada:07/23/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART62 ART63.
DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART7 ART10.
PORT 1418/2003 DE 2003/12/30.
CPTA02 ART16.
ETAF02 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC133/06 DE 2006/07/12.; AC STA PROC1199/05 DE 2006/03/08.; AC STA PROC131/06 DE 2006/04/26.
Aditamento: