Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0665/07 |
| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO EXTINÇÃO DE TRIBUNAL TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL |
| Sumário: | Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído à 1ª Direcção de Finanças de Lisboa por uma sociedade com sede no concelho de Cascais, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por ser o territorialmente competente, ex vi das disposições combinadas dos artºs 10º do Decreto-Lei nº 325/03 de 29/12 e 16º e 50º do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/02 de 19/2. |
| Nº Convencional: | JSTA00064725 |
| Nº do Documento: | SA2200711280665 |
| Data de Entrada: | 07/23/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART62 ART63. DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART7 ART10. PORT 1418/2003 DE 2003/12/30. CPTA02 ART16. ETAF02 ART50. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC133/06 DE 2006/07/12.; AC STA PROC1199/05 DE 2006/03/08.; AC STA PROC131/06 DE 2006/04/26. |
| Aditamento: | |