| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0379/12 |
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| Data do Acordão: | 10/10/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | SISA
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO |
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| Sumário: | Liquidada e paga uma sisa, em 18/11/2003, com vista à compra e venda de prédio cuja escritura pública apenas veio a ser outorgada em 27/6/2008, e não tendo sido pedida a revalidação daquela (§ único do art. 47º do CSisa e nº 4 do art. 22º do CIMT), a respectiva liquidação, ficou sem efeito.
Assim, o inerente pagamento de tal sisa, passível de restituição [quer com fundamento em revisão do acto (nºs. 1 e 6 do art. 78º da LGT e art. 48º do CIMT), quer em requerimento formulado nos termos do art. 179º do CSisa (enquanto vigorou) ou do actual art. 47º do CIMT] também não pode relevar para efeitos de se considerar que, face à posterior liquidação e pagamento de IMT (em 02/11/2007) estamos perante um tributo já pago e se está a exigir um outro de igual natureza (duplicação de colecta). |
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| Nº Convencional: | JSTA00067821 |
| Nº do Documento: | SA2201210100379 |
| Data de Entrada: | 04/05/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF FUNCHAL DE 2012/01/06 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA.
DIR FISC - IMT. |
| Legislação Nacional: | DL 297/2003 DE 2003/11/12 ART31 N3 ART32 N3.
CPPTRIB99 ART70 N4 ART205.
LGT98 ART78.
CIMSISD91 ART47 PARUNICO.
CIMT03 ART22 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0150/12 DE 2012/04/19 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VIII PAG527. |
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