Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014861
Data do Acordão:02/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO NORMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
Sumário:I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Portaria n. 9/80, de 14 de Março, não constitui acto normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio.
II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto de execução da mesma, sem que se invocassem vicios proprios deste acto, o recurso e de rejeitar, por o acto de execução não ser recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00006592
Nº do Documento:SA119820211014861
Data de Entrada:07/03/1980
Recorrente:ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP SARL E OUTROS
Recorrido 1:IAPO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:768
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECÇÃO DO IAPO DE 1980/05/13 / DE 1980/05/14 / DE 1981/08/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR4.
CPC67 ART30.
RSTA57 ART47 ART48 ART74 ART103.
PORT 167/79 DE 1979/04/11.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N1 N2 N3 N6 N7.
PORT 109/80 DE 1980/03/14.
PORT 143/80 DE 1980/03/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12079 DE 1981/01/15.