Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015663
Data do Acordão:05/12/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
OBRIGAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:I - O novo prazo de dez anos, assinado pelo art. 34 do Código de Processo Tributário para a prescrição das obrigações tributárias é aplicável às situações jurídicas com prazo prescricional em curso ao tempo da entrada em vigor da lei nova.
II - Tal prazo conta-se a partir da entrada em vigor dessa lei, a não ser que, segundo a lei antiga - O Código de Processo das Contribuições e Impostos -, que assinava um prazo de vinte anos, falte menos tempo para o prazo se completar, nos termos do art. 297, n. 1 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00038272
Nº do Documento:SA219930512015663
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LACTICINIOS PASTORINHA LUANDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART3 ART34.
CPCI63 ART27 PAR1.
CCIV66 ART297 N1.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES IN CTF N307-309 PAG357.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOL1 PAG270-271.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG250-251.
RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO PAG392.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG38.