Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0236/18.8BEFUN
Data do Acordão:04/20/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:DÍVIDA
CONTRATO
EXECUÇÃO FISCAL
TÍTULO EXECUTIVO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25745
Nº do Documento:SA2202004200236/18
Data de Entrada:12/27/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Recorrido 1:ARM - ÁGUAS E RESÍDUOS DA MADEIRA, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: