Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMUNERAÇÃO
FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
II - Nessa situação, o substituto tem, de harmonia com o n. 8 do artigo 8 do DL. 323/89 e artigo 23 n.2 do DL 427/89, direito à totalidade dos vencimentos e demais abonos e regalias atribuídas pelo exercício do cargo do substituído.
III - Estes preceitos são de interpretar no sentido de que o vencimento do substituto se determina por referência à categoria exigida para o exercício efectivo do cargo, não por equivalência à remuneração que o funcionário substituído vinha auferindo.
IV - No exercício em regime de substituição, o substituto vence, dentro da categoria exigida para o desempenhado cargo, pelo escalão 1, por nela não ter tempo de serviço que lhe permita progredir a qualquer outro dos escalões que a categoria comporta (mínimo de 3 anos) em cada escalão nos termos do artigo 9 do
DL 187/90, de 7/6.
DL427/89 DE 1989/12/07 ART23.
DREG 42/83 DE 1983/05/20 ART68.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART48.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART17.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N1 ART4 N2 ART9 ART17 N1 A ART29 N1.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART9.
CONST92 ART59 N1 A.
