Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010785
Data do Acordão:07/21/1982
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARGUIÇÃO PREVIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:A nulidade do acordão recorrido so pode ser alegada acessoriamente no recurso para o tribunal pleno, depois de arguida perante a secção que o proferiu e de ter sido proferido acordão sobre a arguição.
Nº Convencional:JSTA00001916
Nº do Documento:SAP19820721010785
Data de Entrada:02/05/1981
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:MINFIN E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:661
Referência Publicação 1:AD N252 ANOXXI PAG1583
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECCÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.