Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.
VANTAGEM PATRIMONIAL.
II - Não informou no exercício das suas funções ou por causa delas o presidente de junta de freguesia que, na qualidade de sócio-gerente de uma empresa que, sem intervenção sua, foi seleccionada em concurso público para realizar obras públicas adjudicadas pela Câmara Municipal, interveio no contrato de empreitada celebrado entre a Câmara Municipal e aquela empresa.
III - Quando a lei fala, no nº 2 do artº 8º da Lei 27/96 em "obtenção de vantagem patrimonial" não se refere a todo e qualquer proveito económico, mas a uma vantagem ilícita resultante do exercício das suas funções em termos que a lei proíbe ou para fins diversos legalmente previstos.
L 27/96 DE 1996/08/01 ART8 N2 N3 ART11.
