Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048296
Data do Acordão:03/02/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PLANO DE URBANIZAÇÃO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
LOTEAMENTO.
CADUCIDADE.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
DIREITO DE EDIFICAÇÃO.
Sumário:I - A declaração de caducidade do alvará de loteamento, por deliberação não impugnada contenciosamente, tem como consequência a anulação da operação, fazendo cessar os efeitos jurídicos do acto de licenciamento da operação de loteamento, deixando de ser possível o licenciamento de construção ao abrigo desse loteamento.
II - A norma do art. 21º do Regulamento do Plano de Urbanização .../..., do município de Óbidos não contém qualquer desconformidade com o art. 30º, nº 1 do PDM de Óbidos, uma vez que, ao determinar que "a zona HE1 é uma zona habitacional existente (que se localiza na Reserva Ecológica Nacional da faixa costeira)" na qual "não são permitidas quaisquer novas construções", não está a alterar a afectação dessas áreas de ocupação como áreas ou espaços urbanos.
III - O direito de propriedade não é um direito absoluto, podendo comportar limitações, restrições ou condicionamentos, particularmente importantes no domínio do urbanismo e do ordenamento do território, em que o interesse da comunidade tem de sobrelevar o do indivíduo.
Nº Convencional:JSTA00060732
Nº do Documento:SA120040302048296
Data de Entrada:11/22/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE ÓBIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART24 N1 C ART26 N1 ART34.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART54 N1 E.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART26 ART28 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC34981 DE 2001/12/12.; AC STA PROC48179 DE 2002/03/07.; AC STA PROC47859 DE 2002/12/03.; AC TC N329/99 DE 1999/06/02 IN ACTC V44 PAG129.
Aditamento: