Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018398 |
| Data do Acordão: | 11/21/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | PREMIO DE RENDIBILIDADE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DELIBERAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO HOMOLOGAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de |
| Nº Convencional: | JSTA00030532 |
| Nº do Documento: | SAP19891121018398 |
| Data de Entrada: | 07/12/1984 |
| Recorrente: | ROSA , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 989 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1. DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 A N4 N5. DL 39976 DE 1948/07/20 NA REDACÇÃO DO DL 47489 DE 1967/01/09 ART14 N1. CONST82 ART202 C. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19934 DE 1989/02/21. AC STAPLENO PROC18494 DE 1989/01/26. AC STAPLENO PROC18976 DE 1989/01/26. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RDES ANOXXVII PAG11. |