Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018398
Data do Acordão:11/21/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PREMIO DE RENDIBILIDADE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de
Nº Convencional:JSTA00030532
Nº do Documento:SAP19891121018398
Data de Entrada:07/12/1984
Recorrente:ROSA , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:989
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 A N4 N5.
DL 39976 DE 1948/07/20 NA REDACÇÃO DO DL 47489 DE 1967/01/09 ART14 N1.
CONST82 ART202 C.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19934 DE 1989/02/21.
AC STAPLENO PROC18494 DE 1989/01/26.
AC STAPLENO PROC18976 DE 1989/01/26.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RDES ANOXXVII PAG11.