Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009541
Data do Acordão:11/24/1977
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO GENERICO
Sumário:São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem actos administrativos, os despachos de conteudo generico ou normativo.
Nº Convencional:JSTA00001524
Nº do Documento:SAP19771124009541
Data de Entrada:07/01/1976
Recorrente:GRE DOS RESTAURANTES E CAFES DO NORTE E OUTRO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/30/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:406
Referência Publicação 1:AD N195 ANOXVII PAG405
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART269.
CADM40 ART52 ART828 ART885.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/05 IN AD N158 PAG199.
AC STAP PROC9408 DE 1977/07/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG432.
MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG94.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N93 PAG284.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N97 PAG302 PAG303.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1954 PAG149.