Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
EXTEMPORANEIDADE.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Dela não consta a obrigatoriedade de indicação da qualidade em que o acto é praticado e a da menção do despacho de delegação ou de subdelegação, se for caso disso, embora deva constar "O órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso" (alínea c).
III - Assim, a notificação de acto administrativo praticado por órgão administrativo em matéria que se situa fora das suas competências, mas que se integra nas da pessoa colectiva a que pertence, sem a indicação do requisito previsto na referida alínea c) do n.º 1 do art.º 68 do CPA, indicia a existência de delegação de competências
IV - É extemporâneo o recurso contencioso interposto de acto administrativo em cuja notificação se observaram os requisitos previstos no art.º 68 do CPA, a que não foi imputado vício gerador de nulidade e que deu entrada no tribunal para além dos prazos referidos no art.º 28 da LPTA.
LPTA85 ART31.
