Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL ADMINISTRATIVO.
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
AUDITOR ADMINISTRATIVO.
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR.
TÉCNICO VERIFICADOR.
ANTIGUIDADE.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
II - O artº 32º, nº 1 do DL nº 440/99, de 2/11, relativo ao regime de transição de carreiras dos serviços de apoio do Tribunal de Contas, ao referir os «actuais assessores principais», «todos com nove ou mais anos de serviço na carreira técnica superior» tem subjacente uma prévia apreciação legislativa da situação de cada um dos casos dos assessores que aí desempenhavam funções;
III - A caracterização de uma medida legislativa como inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, supõe que a distinção estabelecida careça de fundamento material suficiente, ou seja, de falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico;
IV - O invocado tratamento desigual resultante da norma do artº 32º, nº 3 do citado DL 440/99 para os directores de serviço e chefes de divisão face aos contadores gerais e contadores chefes tem uma justificação objectiva e racional, fundada nas diferentes funções que lhes correspondem;
V - O facto de, por força do disposto no artº 33º, nº 3 do DL 440/99, os contadores verificadores especialistas transitarem para a carreira de Técnico Verificador Superior, na categoria de Técnico Verificador Superior de 1ª classe não implica também que, ao abrigo do disposto no artº 40º, do mesmo diploma, que manda contar na nova carreira e categoria o tempo de serviço prestado na carreira e categoria que deram origem à transição, aqueles possam, simultaneamente, com base neste dispositivo, transitar para a carreira de auditor nos termos do artº 32º, nº 1 do mesmo diploma;
VI - Isto, porque os requisitos da transição são os existentes à data da entrada em vigor do DL 440/99, como se referiu em I, sob pena de os interessados beneficiarem de uma «dupla transição», situação que não encontra apoio na letra nem no espírito da lei.
RSTA57 ART46.
