Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABITAÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
EXTEMPORANEIDADE
ACÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02277/18.6BEPRT |
| |
| Data do Acordão: | 05/21/2020 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR HABITAÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO DE CONTRATO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EXTEMPORANEIDADE ACÇÃO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção impugnatória do acto resolutivo do arrendamento de um fogo social se os recorrentes não são persuasivos ao afirmarem que o acto é nulo por ferir o direito constitucional à habitação e o princípio da igualdade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P25970 |
| Nº do Documento: | SA12020052102277/18 |
| Data de Entrada: | 02/13/2020 |
| Recorrente: | A............... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral