Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015400
Data do Acordão:03/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão de executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00001877
Nº do Documento:SAP19820324015400
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:UNIÃO INDUSTRIAL DE CESAR LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:421
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART123.
CADM40 ART839 PAR3 ART861.
LOSTA56 ART15 N1 N4 - N6 ART25 N1 - N4.
RSTA57 ART2 ART56 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 - PAR3 ART71 PARUNICO ART77 ART103.
CPC67 ART96 N1 ART153.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12787 DE 1979/05/10.
AC STAP DE 1979/12/05 IN AD N220 PAG507.
AC STAP DE 1980/03/19 IN AD N227 PAG1320.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG99-103.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG13.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.