Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SUBROGAÇÃO
II - Tratando-se de despacho que não só não incide sobre questão de carácter processual como nem sequer foi proferido dentro do mesmo processo, ou outro que constitua seu incidente ou apenso, estará, por isso, excluído da força de caso julgado formal.
III - Nos termos dos artigos 52.º da LGT e 169.° do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.° ou prestada nos termos do artigo 199.° ou a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.
IV - A acção administrativa especial intentada pela recorrente (por si erradamente identificada por impugnação judicial), não tem nem pode ter aquela virtualidade suspensiva, visto na mesma não estar em discussão a legalidade da dívida exequenda ou a legalidade da sua cobrança (inexigibilidade) mas tão só o despacho do órgão de execução fiscal que autorizou a sub-rogação, invocando que houve desrespeito do princípio da audiência prévia e que não havia interesse legítimo da sub-rogada por ser senhoria da executada.
DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
CPC96 ART497 ART498 ART671 ART672.
LGT98 ART52.
LEBRE DE FREITAS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG681.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 5ED VII PAG170.
