Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0438/13 |
| Data do Acordão: | 05/23/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | Não existe, no quadro da LPTA, a formulação por antecipação de um juízo de impossibilidade ou de excepcional prejuízo para o interesse público equivalente ao consagrado no artigo 45.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15811 |
| Nº do Documento: | SA1201305230438 |
| Data de Entrada: | 03/18/2013 |
| Recorrente: | ESTADO |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |