Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0438/13
Data do Acordão:05/23/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
Sumário:Não existe, no quadro da LPTA, a formulação por antecipação de um juízo de impossibilidade ou de excepcional prejuízo para o interesse público equivalente ao consagrado no artigo 45.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P15811
Nº do Documento:SA1201305230438
Data de Entrada:03/18/2013
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:CM DE SINTRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: