Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033348
Data do Acordão:04/06/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Se foi interposto recurso contencioso de indeferimento tácito, o mesmo carece de objecto se a pretensão em causa foi alvo, dentro do respectivo prazo e portanto antes de tal indeferimento ocorrer, de decisão expressa.
II - Nessas circunstâncias, o recurso deve ser rejeitado (artigo 57, § 4 do RSTA).
Nº Convencional:JSTA00043412
Nº do Documento:SA119950406033348
Data de Entrada:12/14/1993
Recorrente:CASTRO , MARIA
Recorrido 1:MINHAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINHAR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPA91 ART72 ART175.