Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033348 |
| Data do Acordão: | 04/06/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ SERRA LIMA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INDEFERIMENTO TÁCITO ACTO EXPRESSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Se foi interposto recurso contencioso de indeferimento tácito, o mesmo carece de objecto se a pretensão em causa foi alvo, dentro do respectivo prazo e portanto antes de tal indeferimento ocorrer, de decisão expressa. II - Nessas circunstâncias, o recurso deve ser rejeitado (artigo 57, § 4 do RSTA). |
| Nº Convencional: | JSTA00043412 |
| Nº do Documento: | SA119950406033348 |
| Data de Entrada: | 12/14/1993 |
| Recorrente: | CASTRO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINHAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINHAR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. CPA91 ART72 ART175. |