Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036502 |
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| Data do Acordão: | 04/27/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL LEGITIMIDADE ACTIVA EXCESSO DE PRONÚNCIA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA CONHECIMENTO OFICIOSO ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | Aquele que interpõe recurso de sentença que contém mais que uma decisão só tem legitimidade para impugnar aquelas que lhe sejam desfavoráveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042056 |
| Nº do Documento: | SA119950427036502 |
| Data de Entrada: | 12/07/1994 |
| Recorrente: | FERREIRA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART267 N4. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART680 ART684 N2. CPA91 ART100. |
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| Aditamento: | I - Ocorre nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando o juiz não se pronuncie, ainda que só para justificar abstenção de pronúncia, sobre questão ou questões que devesse apreciar. II - Tais questões são as de conhecimento oficioso e as que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. |
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Texto Integral