Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
AGENTE FUNCIONÁRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO
PROSSEGUIMENTO DA ACÇÃO
ETAF, pedindo a condenação do Estado e de um seu agente, no TAC de Lisboa, em indemnização por acto ilícito, era este Tribunal competente, em razão da matéria, apenas para conhecer da responsabilidade do Estado, pelo que também ficou fixada, para tanto, a competência territorial deste Tribunal.
II - Mas após a entrada em vigor do artigo 8 n. 2 e a alínea h) n. 1 do artigo 51 do ETAF os tribunais administrativos passaram a ser competentes em razão da matéria para conhecer também dos pedidos de indemnização deduzidos contra os agentes.
III - Mas tendo-se fixado a competência no TAC de Lisboa para, na acção referida em I, conhecer do pedido deduzido contra o Estado (não obstante o acto causador do dano ter sido praticado pelo agente num lugar da
área de jurisdição do TAC de Coimbra que passou a ser competente territorialmente para conhecer do pedido deduzido contra este art. 55, n. 1, alínea a) do ETAF),a sentença não podia conhecer apenas do pedido deduzido contra o Estado e limitar-se a declarar o TAC de Lisboa incompetente em razão do território para conhecer do pedido deduzido contra o agente por ser, para tanto, competente o TAC de Coimbra.
IV - Embora decidindo no saneador que o TAC de Lisboa era em princípio territorialmente incompetente para conhecer do pedido deduzido contra o agente, tal não obstava ao prosseguimento da acção também contra este por aplicação do disposto no artigo 31 do CPC ao litisconsórcio voluntário.
CPC67 ART29 ART31 N1 N2 ART109 N2 ART111 N3 ART288 N2 ART470 ART668 N1 D.
LPTA85 ART4 N2 ART38 N3 A.
é um só e há mais que um autor ou mais que um réu, caso que abrange o liticonsórcio voluntário em que a pluralidade de litigantes é facultativa (artigo 29 do CPC).
