Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041978
Data do Acordão:04/22/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
HOMOLOGAÇÃO
COMPETÊNCIA
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A competência para homologar a classificação de serviço dum funcionário municipal é do Presidente da Câmara ou de algum vereador, consoante a distribuição de funções.
II - Do acto homologatório da classificação cabe recurso hierárquico para a Câmara Municipal.
III - Tal recurso, embora impróprio, é necessário para abrir a via contenciosa daquele acto, deve o mesmo ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00051467
Nº do Documento:SA119990422041978
Data de Entrada:03/13/1997
Recorrente:CIMA , MARIA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DRGU 45/88 DE 1988/12/16 ART6 N1 A ART7 B.
DRGU 40/85 DE 1985/07/01 ART12 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N6.
DL 43-B/83 DE 1983/07/01 ART39 N1.