Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041978 |
| Data do Acordão: | 04/22/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO MUNICIPAL CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO HOMOLOGAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A competência para homologar a classificação de serviço dum funcionário municipal é do Presidente da Câmara ou de algum vereador, consoante a distribuição de funções. II - Do acto homologatório da classificação cabe recurso hierárquico para a Câmara Municipal. III - Tal recurso, embora impróprio, é necessário para abrir a via contenciosa daquele acto, deve o mesmo ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00051467 |
| Nº do Documento: | SA119990422041978 |
| Data de Entrada: | 03/13/1997 |
| Recorrente: | CIMA , MARIA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DO BARREIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 45/88 DE 1988/12/16 ART6 N1 A ART7 B. DRGU 40/85 DE 1985/07/01 ART12 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N6. DL 43-B/83 DE 1983/07/01 ART39 N1. |