Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA PARTICULAR
LICENCIAMENTO
ALVARÁ
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - No espírito dessa previsão-estatuição legal não pode deixar de ter estado, para além da simples desconformidade, a própria inexistência do alvará, se a lei no caso concreto o tornava necessário - argumento de maioria de razão ou "a fortiori".
III - A eventual violação do princípio da protecção da confiança só será de encarar se, uma vez licenciada a obra, a Câmara Municipal a inviabilizar com invocação "ex-novo" da falta de loteamento legal e não também quando o administrado pretenda introduzir, na obra primitivamente autorizada e já concluída conforme o projecto inicial, modificações ou autorizações inovatórias, designadamente a construção de uma garagem adjacente.
IV - Os princípios da igualdade e da proporcionalidade possuem a sua raíz na actividade discricionária da Administração, só podendo revelar pois, e em princípio, nos casos do exercício de poderes não vinculados, sendo certo que o princípio da igualdade não confere um direito de igualdade na ilegalidade.
CCIV66 ART9 ART10 ART530.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 C.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART5.
CRP84 ART7.
AC STA PROC28171 DE 1991/02/14.
AC STA PROC24191 DE 1987/12/02.
