Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004854 |
| Data do Acordão: | 11/08/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL INDICIOS SUFICIENTES |
| Sumário: | A autoridade instrutora deve proferir despacho de não indiciação se da instrução do processo não resultam indicios suficientes da existencia de uma infracção fiscal, de quem foram os seus agentes e da sua responsabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00016753 |
| Nº do Documento: | SA419721108004854 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PEREIRA , AMADEU E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 234 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP COMTE DA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE ERICEIRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART349. CADU41 ART110. |