Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004115
Data do Acordão:12/04/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
APRECIAÇÃO DA PROVA
Sumário:Nos processos disciplinares o julgador julga segundo a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas.
Nº Convencional:JSTA00027132
Nº do Documento:SA119531204004115
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1953/01/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ESTATUTO DISCIPLINAR DO PESSOAL DOS CTT DE 1950/07/24 ART23 PAR3.
DL 38185 DE 1933/10/30.