Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001123
Data do Acordão:12/15/1960
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:MULTA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
DELITO DE SONEGAÇÃO DE BENS
MULTA FISCAL
LIMITE MAXIMO DA MULTA FISCAL
Sumário:A multa estabelecida para o delito de sonegação de bens, no artigo 18 da Lei de 12 de Dezembro de
1844, não esta sujeita ao limite maximo de 20000$, fixado no artigo 146 do Decreto n. 16731, de 13 de
Abril de 1929.
Nº Convencional:JSTA00000525
Nº do Documento:SAP19601215001123
Data de Entrada:01/08/1960
Recorrente:FORMIGAL , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:41
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13807.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:L DE 1844/12/12 ART18.
CP886 ART42 ART109.
RGU DE 1899/12/23 ART100.
D DE 1910/11/28.
L DE 1911/09/14 ART1.
D 8719 DE 1923/03/17 ART6 ART36.
D 16731 DE 1929/04/13 ART146.
CPC39 ART668 N4.
CSISD58 ART161.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/04/12 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VII PAG270.
AC STA DE 1955/10/06 IN COMPILAÇÃO VLX PAG287.
AC STAP DE 1957/05/09 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL VIX PAG232.