Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
CAPACIDADE FINANCEIRA.
II. Na análise do mérito das propostas, o júri não pode, "em qualquer circunstância", tomar em consideração, "directa ou indirectamente", factores relacionados com as habilitações profissionais ou capacidade financeira ou técnica dos candidatos (artº 55°, n° 3 do DL n° 197/99, de 8/6);
III. A inclusão no Programa do Concurso de norma que estabelece como critério de adjudicação, a capacidade técnica e financeira dos concorrentes e a posterior avaliação e classificação do mérito das propostas apresentadas à luz deste critério, viola os arts. 55°, nºs 1 e 3, e 105° a 107° do DL 197/99.
