Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040053
Data do Acordão:03/21/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
REJEIÇÃO.
ÂMBITO DO RECURSO.
Sumário:Quando o acto do superior não conhece do mérito do acto do subalterno, por o haver rejeitado por intempestividade, o âmbito do recurso contencioso interposto daquele cinge-se à questão concreta da citada rejeição.
Nº Convencional:JSTA00056425
Nº do Documento:SA120010321040053
Data de Entrada:03/28/1998
Recorrente:MAGALHÃES , JOSÉ
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1996/05/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART53 N4 ART68 N1 ART109.
LPTA85 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32903 DE 1995/04/27.; AC STA PROC40923 DE 1997/05/15.; AC STAPLENO PROC38331 DE 1999/12/17.
Aditamento: