Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040053 |
| Data do Acordão: | 03/21/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ÂMBITO DO RECURSO. |
| Sumário: | Quando o acto do superior não conhece do mérito do acto do subalterno, por o haver rejeitado por intempestividade, o âmbito do recurso contencioso interposto daquele cinge-se à questão concreta da citada rejeição. |
| Nº Convencional: | JSTA00056425 |
| Nº do Documento: | SA120010321040053 |
| Data de Entrada: | 03/28/1998 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , JOSÉ |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1996/05/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART53 N4 ART68 N1 ART109. LPTA85 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32903 DE 1995/04/27.; AC STA PROC40923 DE 1997/05/15.; AC STAPLENO PROC38331 DE 1999/12/17. |
| Aditamento: | |