Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013616
Data do Acordão:11/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
CONCURSO
CARREIRA FARMACEUTICA HOSPITALAR
INTERCOMUNICABILIDADE
Sumário:I - Ao concurso aberto em 22 de Novembro de 1978 visando acesso a categoria de chefe de serviços farmaceuticos hospitalares dependentes da Direcção-
-Geral dos Hospitais so podiam ser admitidos os profissionais integrados na respectiva carreira, de grau imediatamente inferior - tecnicos farmaceuticos de primeira classe.
II - A esse concurso não podia, assim, ser admitido tecnico de primeira classe do quadro da Comissão Inter-Hospitalar de Lisboa, não integrado naquela carreira.
Nº Convencional:JSTA00008104
Nº do Documento:SA119811119013616
Data de Entrada:08/06/1979
Recorrente:GODINHO , ANA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4559
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS HOSPITAIS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 414/71 DE 1971/09/27 ART1 ART2 ART21 N4 ART46.
PORT 829/74 DE 1974/12/20.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART14 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
D 48358 DE 1968/04/28 ART56 N1 ART58 N1 N3.
DL 48357 DE 1968/04/28 ART70.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART36 N2 ART71 N1.
PORT 13143 DE 1950/05/20.
D 43853 DE 1961/08/10 ART9.
DL 413/71 DE 1971/09/27 NA REDACÇÃO DO DL 331/72 DE 1972/08/22 ART97 N1 I.
PORT 18752 DE 1961/09/26.
D 351/73 DE 1973/07/12 ART72 N3.
DRGU 42/78 DE 1978/11/20.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART6.