Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004996
Data do Acordão:02/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESCAMINHO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:A introdução de automovel no Pais, atraves de alfandega mas sem a sua apresentação a despacho, constitui delito consumado de descaminho, e não tentativa.
Nº Convencional:JSTA00014673
Nº do Documento:SA219740206004996
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ADELIN , ROGER E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43 ART114 PAR1 ART177 N1.