Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004414 |
| Data do Acordão: | 07/01/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | No recurso de decisão que, em processo administrativo de condicionamento industrial, indeferiu esse pedido de autorização, há que chamar à causa as pessoas que nesse processo gracioso se opuseram ao pedido, sob pena de ilegitimidade do Ministro ou Subsecretário recorridos. |
| Nº Convencional: | JSTA00026666 |
| Nº do Documento: | SA119550701004414 |
| Recorrente: | ELECTRO SIUL LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 58 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1954/07/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART32. DL 39634 DE 1954/05/05 ART6 PAR1 ART10. D 36945 DE 1948/06/28 ART7 PAR1. CADM40 ART835 PAR2. |