Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005630
Data do Acordão:02/19/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Dos despachos confirmativos não ha recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00025368
Nº do Documento:SA119600219005630
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1959/04/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L DE 1908/09/09 ART36.
DL 41696 DE 1958/06/27 ARTUNICO.