Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0646/16
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:EXECUÇÃO
GARANTIA
PENHORA
SOCIEDADE
INSOLVENTE
Sumário:I - Verificados os respectivos pressupostos é possível a reversão contra responsáveis da sociedade declarada insolvente.
II - Se o revertido ofereceu como garantia para suspensão da cobrança executiva o saldo da conta bancária da massa insolvente da sociedade originariamente executada e a mesma foi indeferida impunha-se a substanciação dos vícios de tal despacho.
III - Não tendo sucedido tal, o que resulta da leitura da petição de reclamação, cumpre confirmar a decisão recorrida que julgou improcedente a reclamação.
Nº Convencional:JSTA00069757
Nº do Documento:SA2201606150646
Data de Entrada:05/24/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:IGFSS, I.P. - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIRE ART46.
Aditamento: