Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0201/15
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PRAZO
RECURSO DE REVISTA
RECLAMAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista se os dados dos autos revelam a clara necessidade de melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P18726
Nº do Documento:SA1201503120201
Data de Entrada:02/23/2015
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: