Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0121/17
Data do Acordão:05/03/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão relativa à dedução de IVA ser ou não devida, quando baseada em operações simuladas.
Nº Convencional:JSTA000P21762
Nº do Documento:SA2201705030121
Data de Entrada:02/02/2017
Recorrente:SOC AGRÍCOLA A......, LDA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: