Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0121/17 |
| Data do Acordão: | 05/03/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão relativa à dedução de IVA ser ou não devida, quando baseada em operações simuladas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21762 |
| Nº do Documento: | SA2201705030121 |
| Data de Entrada: | 02/02/2017 |
| Recorrente: | SOC AGRÍCOLA A......, LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |