Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015405
Data do Acordão:11/03/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:I - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito.
II - Tal competência cabe, nos termos do art. 41/1/a) do ETAF, ao Tribunal Tributário de 2 Instância.
Nº Convencional:JSTA00038128
Nº do Documento:SA219931103015405
Data de Entrada:11/18/1992
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:SANTOS , GUILHERME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART101 ART907.
CCIV66 ART824 N1.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.